Política

Extrato da Sessão Ordinária do dia 27/06/2019

Na Sessão Ordinária da Camara Municipal de Magalhães de Almeida-MA, realizada no dia 27/06/2019, foram apreciadas as prestações de contas de governo da Prefeitura Municipal, exercício de 2009, de responsabilidade do ex-gestor João Cândido Carvalho Neto. O Tribunal de Contas havia opinado pela rejeição de tais contas através do Parecer Prévio-PL/TCE nº 105/2016, cujo o parecer foi rejeitado por 8 votos contra 3, com a aprovação do Parecer nº 01/2019 da Comissão de Orçamento dispondo sobre a rejeição do Parecer do Tribunal de Contas e aprovação das contas. Na mesma Sessão foi votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019 dispondo sobre a aprovação das referidas contas, obtento 8 votos a favor e 3 abstenções. Tanto a Comissão de Orçamento quanto a maioria do Plenário consideram que os dados apontados pelo relatório do TCE-MA são apenas de ordem técnica, não ensejando dano ou prejuízo ao erário. 

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