Debatida pelo Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a pauta prioritária da entidade para o início do trabalho legislativo no Congresso Nacional em 2021 tem em destaque a retomada do auxílio emergencial para a população mais vulnerável e a prorrogação do decreto de calamidade, enquanto o país ainda enfrenta a pandemia da Covid-19, e temas econômicos, como o parcelamento da dívida previdenciária, o Pacto Federativo e a Reforma Tributária. O documento – dividido em Pauta Prioritária para a Câmara e Pauta Prioritária para o Senado – é apresentado às lideranças parlamentares e um guia para a mobilização municipalista.
Na pauta que é prioridade na Câmara dos Deputados, por exemplo, o primeiro item é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que trata do 1% adicional no Fundo de Participação de Municípios (FPM) de setembro. Falta apenas a votação em segundo turno pelos deputados federais para a proposta ir à sanção.
Em ambas Casas Legislativas, a Confederação atuará com foco em medidas que podem ajudar a economia dos Municípios, especialmente neste momento em que os esforços estão voltados ao enfrentamento da Covid-19 e há dificuldades econômicas e sociais. Um dos pleitos trata da dívida previdenciária. A mobilização, nesse caso, é por uma PEC que estabeleça o parcelamento desses débitos em 240 parcelas, desconsiderando, especialmente em 2021, juros e multas.
Na área da educação, a CNM apoia PEC, que está em fase de coleta de assinaturas, para retirar penalidades a 33,8% dos Municípios brasileiros por não alcançarem a meta mínima de 25% de recursos destinados à educação em 2020. De 2019 para 2020, a quantidade de Municípios que não conseguiram aplicar o percentual mínimo saltou de 1,1% para 33,8%. Diante desse cenário excepcional, a entidade tem buscado uma solução que não penalize os Entes.
A pauta prioritária lista ainda a Emenda Constitucional 99/2017, que estabelece uma linha de crédito para o pagamento de precatórios. A regra, no entanto, nunca saiu do papel. Também em relação a precatórios, há a PEC 95/2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial para os pagamentos.
Já no Senado, o destaque é para a aguardada votação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019). O artigo que prevê a extinção de mais de 1,2 mil Municípios brasileiros é um ponto considerado inaceitável pela CNM. O movimento municipalista também deve ficar atento à emenda 30, que estabelece critérios de distribuição das receitas do petróleo.
Acesse a lista completa de propostas:
Pauta Prioritária para a Câmara
Pauta Prioritária para o Senado
