Autor: cr2-admin17

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.345/2022, que garante a ex-governadores e ex-prefeitos acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essas informações atualmente são disponibilizadas no âmbito da Plataforma+Brasil, que substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A legislação tem por objetivo facilitar o contraditório e a solução de questionamentos relativos à prestação de contas de convênios firmados entre a União, Estados e Municípios, bem como de parcerias com…

Cerca de 3 mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021 e podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que as informações devem ser enviadas por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento A estrutura é padronizada para o recebimento de informações contábeis e fiscais dos entes federados e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta eletrônica instituída para coleta,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU. O STJ deliberou por unanimidade o recurso do município de São Paulo que contestou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre…

A Justiça de São Paulo condenou o Ministério Público por má fé por ter proposto, supostamente sem provas, uma ação de improbidade administrativa contra funcionários do Hospital das Clínicas, sob acusação de terem feito compra superfaturada de insumos hospitalares. Ao condenar a Promotoria por litigância de má fé, o magistrado determinou o ressarcimento “dos honorários sucumbenciais” em R$ 10 mil, a cada um dos réus, que funciona como uma espécie de indenização às pessoas (físicas e jurídicas), já que o dinheiro vai para os réus, e não para os advogados. Esses valores serão pagos pelos cofres públicos, do contribuinte paulista,…

Promover desenvolvimento e gerar vagas de emprego é desafio nos Municípios brasileiros, principalmente nas localidades com menos de cinco mil habitantes. O último levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre vagas de trabalho com carteira assinada de 2021 aponta que o crescimento de quase 3 milhões de novos postos entre janeiro e novembro. De acordo com os dados, com base no novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Previdência, em novembro, foram criados 1.739.444 empregos nos 5.568 Municípios. No mesmo período, ocorreram 1.423.708 desligamentos, ou seja, o crescimento foi de 315,7 milhões a…

O Ministério da Saúde anunciou a inclusão de crianças no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). A previsão da Pasta é que esse público, estimado em cerca de 20 milhões de crianças, comece a ser imunizado a partir de janeiro. A imunização da faixa etária de 5 a 11 anos não será obrigatória. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta os desafios dessa etapa e disponibiliza material para orientar as prefeituras. Segundo o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a orientação da Pasta está respaldada em estudos clínicos realizados por agências como o FDA (agência reguladora de…

A primeira semana de 2022 começou com uma importante conquista pleiteada pelo movimento municipalista. Foi sancionada na quarta-feira, 5 de janeiro, a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Pauta reivindicada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a Mobilização Municipalista realizada em Brasília em dezembro do ano passado, a sanção da matéria vai evitar prejuízos de mais de R$ 2 bilhões para os cofres municipais. Em estudo…

Adolescentes entre 12 e 17 anos sem comorbidades estão sendo vacinados contra a Covid-19 em 63% dos Municípios brasileiros nesta semana. Outros 37% imunizam pessoas entre 18 e 24 anos. E menos de 1% acima dessa faixa etária. Os dados são da 26ª edição da pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O levantamento, realizado entre os dias 20 e 23 de setembro, ouviu 2.461 gestores municipais. A pesquisa também mostrou que 75% dos Municípios mantiveram a vacinação de adolescentes mesmo após nota técnica do Ministério da Saúde publicada na semana passada orientando a retirada desse grupo da campanha…

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a Estados e Municípios que priorizem a elaboração e a implementação de planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se do substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 501/2019. A proposta condiciona acesso aos recursos federais da área de segurança pública e direitos humanos aos Entes federativos que apresentarem os planos a cada dois anos. Também obriga os Estados a criarem Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), em suas microrregiões, no prazo de cinco anos,…

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados fará visita técnica a São Luís nesta sexta-feira (11) para averiguar o fechamento de agências do Banco do Brasil no estado. Após visita ãs agências, a comissão participa de mesa redonda na sede da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão. Participam da visita os deputados Hildo Rocha (MDB), Bira do Pindaré (PSB) e Pedro Lucas Fernandes (PTB). Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares os presidentes da Famem, Erlanio Xavier; da Associação Comercial do Estado de São Luís, Cristiano Barroso; do Sindicato dos Bancários no Estado…