Autor: cr2-admin20

Mensagem póstuma A câmara municipal de magalhães de almeida, representada por seu presidente, senhor osmar araújo portela, manifesta profundo pesar e tristeza pela noticia do falecimento de farahdiba carvalho, ex-funcionaria deste poder legislativo. Nos juntamos aos seus pais, francisco araújo silva filho e maria das graças carvalho, ex-vereadora. Ao seu esposo e filhos, e sofremos 0 luto pela grande perda da família. Estendemos os sentimentos de luto ao vereador  fabyanno carvalho e rogamos a deus que console aos familiares e amigos, trazendo paz neste momento de aflição. Palácio legislativo “prefeito raimundo olinda”, magalhães de  almeida — ma, 04 de janeiro…

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida para o biênio 2023/2024 foi eleita na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2022. A votação aconteceu na referida Sessão em cumprimento ao disposto no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e artigo 12 do Regimento Interno. Apenas uma chapa foi habilitada para a concorrência aos cargos da Mesa. Foram reeleitos ambos os Vereadores com exercício no biênio 2021/2022. Com o resultado da votação a Mesa Diretora com exercício no biênio 2023/2024 segue composta dos senhores Vereadores: Presidente – Osmar Araújo Portela (Mazim Portela – MDB);…

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 126/2022 do Ministério da Educação (MEC), que estabelece os critérios da Política de Inovação Educação Conectada (PIEC) para o repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica neste ano. A transferência ocorre na modalidade do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Qualidade. A normativa indica que são elegíveis para receber os recursos as escolas que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar em atividade, possuir rede elétrica e pelo menos uma matrícula, bem como contar com unidade executora própria. No caso das escolas selecionadas pelas secretarias de educação…

Alertando para medidas unilaterais dos Três Poderes federais que impactam fortemente a autonomia e os orçamentos municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca todos os gestores locais a participarem de grande mobilização em 5 de julho, em Brasília. Balanço da entidade – considerando as pautas mais prejudiciais propostas – somam um impacto financeiro superior a R$100 bilhões por ano para os Municípios brasileiros. “É evidente que essa situação não é sustentável. As instâncias federais criam novas despesas e ainda aprovam medidas que reduzem a arrecadação dos Municípios. Como é que o gestor vai atender o cidadão lá na…

Sancionada no dia 6 de maio, a Emenda Constitucional (EC) 120/2022 estabelece o pagamento de R$ 2.424,00 do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores que o valor só deve ser repassado aos profissionais da saúde após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios. Além dos vencimentos dos ACS e ACE, a EC 120/2022 estabelece pagamentos de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais. Em diversas oportunidades, a…

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.345/2022, que garante a ex-governadores e ex-prefeitos acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parceriasregidas pela Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essas informações atualmente são disponibilizadas no âmbito da Plataforma+Brasil, que substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A legislação tem por objetivo facilitar o contraditório e a solução de questionamentos relativos à prestação de contas de convênios firmados entre a União, Estados e Municípios, bem como de parcerias com as organizações da…

Publicada nesta quinta-feira, 10 de março, a Lei 14.311/2022 institui novas regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia da Covid-19. Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a norma não se aplica as servidoras estatutárias, regidas pelas respectivas leis locais. A lei promove alterações na Lei 14.151/2021 e institui novas regras sobre o trabalho de gestantes com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela medida, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho presencial, caso seja essa a vontade do empregador e desde que atendidas uma das seguintes hipóteses: a) quando do encerramento…

Os Municípios terão até o dia 1º de abril para enviar e homologar as informações referentes ao sexto bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida muito esperada pelo movimento municipalista e destaca que desta forma as prefeituras não serão prejudicadas e não devem sofrer com o bloqueio das transferências constitucionais neste mês de março. A informação sobre a prorrogação do prazo foi publicada nesta sexta-feira, 4 de março, na Portaria 435/2022 pelo Ministério da Saúde. Historicamente, a CNM recorda que o início da liberação dos programas para transmissão em…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU. O STJ deliberou por unanimidade o recurso do município de São Paulo que contestou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre…