- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR PL_s Nº 22-2023, 23-2023 e 24-2023
- PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01-2024
- PARECER AO PROJETO DE LEI N° 03-2024
- PARECER AO PROJETO DE LEI N° 05-2024
- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR 0 PL N° 06-2024
- PARECE N° 07-2024-CCJLRF
- PARECER ÚNICO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR OS PROJETOS DE LEIS 21-2024, 22-2024, 23-2024 e 24-2024
- PARECER ÚNICA DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR 0 PL Nº 10-2024
- PARECER COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 013-2024
- PARECER N° 13-2023-CCJLRF, AO PL Nº 21-2023
- PARECER Nº 01-2024-CCJLRF, AO PL Nº 37-2023
- PARCER ÚNICO DOS PLs nº 16, 18, 19, e 20-2024
- PARECER N° 08-2023-CCJLRF AO PL Nº 29-2023
- PARECER AO PL N° 28-2023
- PARECER CONJUNTO N° 04-2023-CCJLRF-COFOSP-CECSAAS
- PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22-2022
- PARECER AO PL Nº 12-2023
- PARECER N° 12-2023-CCJLRF
- PARECER N° 09-2024-CCJLRF
- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE 0 PL N° 036-2023
- PARECER N° 05-2024-CCJLRF AO PL Nº 36-2022
- PARECER N° 04-2024-CCJLRF AO PL Nº 34-2023
- PARECER N° 04-2024-CCJLRF
- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR 0 PROJETO DE LEI N 30-2023
- PARECER N° 11-2024-CCJLRF ao PL nº 32-2023
- PARECER N 12-2024-CCJLRF AO PL N- 17-2023
- PARECER CONJUNTO N 02-2024-CCJLRF, COFOSP.CECSAAS. AO PD Nº 01-2024
- PARECER N 10-2024-CCJLRF AO PL Nº 11-2024
- PARECER CONJUNTO 03-2024-CCJLRF-COFOSP
- PARECER CONJUNTO AO PL Nº 17-2024
- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA PARA ANALISAR 0 PL N 34-2024
- PARECER ÚNICO DA COMISSÃO ESPECIAL FORMADA PARA ANALISAR O PL N 35-2024
- PARECER Nº 01-23 AO PL Nº 14-2023
- PARECER AO PL Nº 04-2023
- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PL N 01-2023
- PARECER AO PL Nº 26-2023
- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR O PL Nº 16-2023
- PARECER CONJUNTO N 03-2023-CCJLRF-COFOSP-CECSAAS AO PL N 09-2023
- PARECER CONJUNTO N 05-2024 CCJLRF-COFOSP
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